Apoio Financeiro ao Arrendamento

No caso do Concelho de Viana do Castelo, rendas aluguer máximas admitidas:

  • T0 / T1 – 347 €
  • T2 / T3 – 487 €
  • T4 / T5 – 612 €

Condições

  • Idade entre 18 e 35 anos, sendo que no caso de casal, um dos elementos pode ter até 36 anos (se o outro tiver 34 ou menos);

  • Portugueses ou Estrangeiros Não Comunitários com Autorização de Residência;

  • NIF e senha das finanças de todos os candidatos;

  • Número de identificação da Segurança Social (NISS) de todos os candidatos e seus dependentes ou ascendentes;

  • Declaração de IRS de 2020;

  • Residência permanente na habitação a que respeita a candidatura, não podendo subarrendá-la ou hospedar terceiros. A morada fiscal deverá ser igual à da casa arrendada;

  • Contrato arrendamento ou contrato promessa de arrendamento (ambos em nome de todos os candidatos), e último recibo de renda;

  • Valor do aluguer igual ou inferior a 60% do rendimento médio mensal bruto do agregado;

  • Sem laços familiares ao senhorio nem serem proprietários/arrendatários de uma outra habitação;

  • Agregado familiar de 1 ou 2 pessoas – têm de residir no máximo num T2;

  • Agregado familiar de 3 pessoas – têm residir no máximo num T4.

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